Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
12. Assim como a regulamentação interna dos Questão órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica: (A) Portaria. (B) Declaração. (c) Regulamento (D) Decreto.
A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica: I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais. II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante. III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.