Direito do TrabalhoOutros temasFCC 2016
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Questão de Direito do Trabalho
São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo: I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas. II. Não obrigação de atuar em eventos, oficiais ou amistosos, que não respeitem o intervalo mínimo de 66 horas entre o término do primeiro e o início do segundo. III. Férias anuais de 30 dias, acrescidas de abono, que, a critério do empregador, podem coincidir com o período de recesso das atividades desportivas. IV. Previsão obrigatória no contrato de cláusula compensatória, devida pela rescisão decorrente de inadimplemento salarial por culpa do empregador, pela rescisão indireta na forma da legislação trabalhista ou pela dispensa imotivada do atleta. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
