Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS Concurso Público Nº e Processo Seletivo Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 855_LEG_MRL_NS_DM 21/2/202418:17:14
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso. III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.