Questões de Legislação Penal Especial · CEPS UFPA
Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaCEPS UFPA 2013
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência informa, em seu Artigo 8º, sobre a Criminalização do Preconceito. Com base nesse Artigo, a punição a esse crime é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.