Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoNC-UFPR 2012
COHAB Araucária
Questão de Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da Ordem Econômica, é correto afirmar: 1. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação, ou permissão, com a contratação direta do permissionário que estiver apto técnica e juridicamente à prestação do serviço. 2. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. 4. A Petrobrás é uma empresa pública exploradora de atividade econômica. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


