A Lei n° 8.745/1993 dispõe sobre a cont… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse públicoInstituto AOCP 2024

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A Lei n° 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o pessoal contratado e os contratos firmados, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta.

AO pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá receber atribuições, funções ou encargos ainda que não previstos no respectivo contrato.BO pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá ser nomeado ou designado para o exercício de função de confiança.CAs infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos da referida lei, serão apuradas mediante processo administrativo, concluído no prazo de sessenta dias.DO contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, por iniciativa do contratado.EO contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, com direito a indenizações, pelo término do prazo contratual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.