Question

Francisco possui imóvel localizado em zona urbana e resolveu transformar seu quintal em um canil, para receber cachorros abandonados. Por ter recebido diversas reclamações, a fiscalização municipal realizou vistoria no local, verificando a existência de centenas de animais em condições inadequadas, com grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Após regular processo administrativo, o Município expediu notificação ao proprietário, determinando a remoção dos animais, enquanto não forem obtidas todas as licenças e autorizações legais necessárias. A conduta do Município está:

Accepted Answer

D) correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado;

Answer

A) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também integram o meio ambiente e são protegidos por lei;

Answer

B) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, por ofensa ao direito de propriedade;

Answer

C) correta, pois o Município possui prerrogativa de limitar o direito de propriedade, em razão de seu poder de polícia, independentemente do atendimento ao interesse público;

Answer

E) correta, desde que o Município tenha recorrido previamente ao Poder Judiciário para poder limitar o uso da propriedade privada.

Mais questões de Ocupação temporária e limitações administrativas