Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
CRECI (RO)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue os itens a seguir. A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.