Question

O direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, possui status de cláusula pétrea, já que integra o rol de direitos e garantias individuais. O próprio texto constitucional, entretanto, estabelece que a propriedade deverá respeitar a função social e indica hipóteses de intervenção – até mesmo supressiva – do Estado na propriedade particular. Sobre o tema, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A propriedade rural insuscetível de sofrer desapropriação para fins de reforma agrária deve, concomitantemente, ostentar caráter produtivo e cumprir com a função social, nos termos da legislação de regência.

Answer

A) Incide imposto de renda sobre a compensação por servidão administrativa, especialmente na limitação decorrente da instalação de linhas de alta-tensão na propriedade privada.

Answer

B) A requisição administrativa prevista na Lei nº 8.080/90 (Sistema Único de Saúde) para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de irrupção de epidemias, por exemplo, pode recair em bens e serviços de outros entes federativos.

Answer

D) Na desapropriação confiscatória relativa a propriedades em que forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, a comprovação pelo proprietário de que não incorreu em culpa (in vigilando ou in eligendo) não pode afastar o confisco.

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