Question

Com relação ao enquadramento e à incorporação dos direitos humanos na ordem jurídica interna, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Na Constituição da República de 1988, há cláusula aberta, mediante a qual dá-se o acréscimo, ao elenco dos direitos constitucionalmente consagrados, dos direitos e garantias expressos em tratados internacionais acerca da proteção dos direitos humanos em que o Brasil é parte.

Answer

B) Caso determinado direito da pessoa humana já esteja devidamente consubstanciado em normativa doméstica, de caráter constitucional ou infraconstitucional, faz-se absolutamente desnecessária a incorporação de tratado internacional de direitos humanos que proteja o aludido direito.

Answer

C) Na hipótese de um dispositivo de lei ordinária acerca de determinado direito da pessoa humana ter um alcance protetivo inferior ao de dispositivo constante em um tratado internacional do qual o Estado brasileiro seja parte, prevalece a lei ordinária, haja vista a necessidade de se proteger a soberania nacional.

Answer

D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) respalda a corrente dualista, segundo a qual, também com relação aos tratados de proteção aos direitos humanos, o direito internacional e o direito interno são duas ordens que coexistem autônomas, sem relação de dependência, não podendo existir, portanto, conflito entre uma e outra.

Answer

E) A incorporação das normas de direitos humanos no ordenamento jurídico doméstico dá-se com a simples participação de membro plenipotenciário da delegação brasileira nas conferências internacionais humanitárias.

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