Os atos administrativos de competência… (Legalle 2023)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLegalle 2023

Pref Nova Petrópolis

As questões 11 e 12 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do(a) Prefeito(a) devem ser expedidos por portaria, no caso de:

AInstituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.BAbertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.CAprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.DAbertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.ENormas de efeitos externos, não privativos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.