O efeito civil da condenação referente… (Com. Exam. (MPE SP) 2015)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

Aé sempre permanente com relação à vítima.Bpode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.Ctratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.Dtratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima. 3 19/05/2015Etratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.