A Constituição de 1988 assegura a todos… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalHabeas dataConsulplan 2023

CM Santos Dumont

A Constituição de 1988 assegura a todos o acesso a informações, tanto é que prevê o remédio constitucional do habeas data, que pode ser concedido:

AQuando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade.BPara a retificação de dados, quando não se prefira fazê- -lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.CPara proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DQuando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.