Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalAção penalFGV 2024

Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais

Questão de Direito Processual Penal

O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia. II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.