Questões de Direito Constitucional · Vunesp

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Pref Jardinópolis

Questão de Direito Constitucional

8 Confidencial até o m omento da aplicação.

A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.