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Questão de Direito Ambiental
Execução: Fundatec 649_CE_023_NS_DT_4/5/202221:19:53
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural é passível de sanção (penalização). Com base nesta Lei, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo: I. Empreendimentos sem licença ambiental não são passíveis de punição por multa e/ou detenção. II. As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. III. São considerados crimes ambientais: a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada. IV. O Poder Público, no exercício do poder fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, não pode indicar a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. V. Dentre os crimes contra a flora, um dos mais notórios é a soltura de balões. O Art. 42 estabelece que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação é crime com pena de um a três anos de detenção e/ou multa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
