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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarInstituto Excelência 2017

CM Irineópolis

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.