Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prev-Esteio - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo, para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.