Question

Quanto à extinção da punibilidade, ou seja, quando o Estado perde o seu direito de processar ou aplicar uma pena em face do cidadão, assinale a alternativa CORRETA. Pág. 11

Accepted Answer

B) A anistia é causa de extinção da punibilidade, dada por ato do Poder Legislativo, o qual descriminaliza determinadas condutas tidas como crimes políticos, militares ou eleitorais.

Answer

A) São causas de extinção da punibilidade a morte do agente, graça, anistia, indulto, perempção, prescrição, extinção da punibilidade, progressão de regime e o livramento condicional.

Answer

C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, tendo por termo inicial a data do fato.

Answer

D) O termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, inicia a partir da data do fato, interrompendo-se com o recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

E) A prescrição das penas restritivas de direito ocorre no prazo de 2 (dois) anos, quando esta for a única pena cominada ou aplicada.

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