Questão de Direito Previdenciário

- Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjuntp integrado de ações qe iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os dire~os relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei,i organizar a seguridaqe social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento; unifonnidade e equivalência dQs beneficios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base dd financiamento-, carát~r democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, !com participação dqs trabalhadores, dos empregadores e do Govemo nos órgãos colegiados; dentre outros dbjetivos. 11 - A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o beneficio que o mesmo possa vir a receber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre ~o principio do equillbrlo financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF. 111- a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário minimo, estabelecida !na Constituição Feder,!l, não é aplicável ao seguro desemprego, cujo valor minimo será aferido multiplicandQ o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8. IV - O segurado em gozo de auxilio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido est~o obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a carQo da Previdência Soei;::;'I, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e a todos os tra\amentos que lhe forem dispensados gratu~amente. V - As contribuições sociais devidas pelo empregador não poderão ter aliquota$ ou bases de cálculo diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de trabalho.