Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseLegalle 2021
Pref D Francisca
Questão de Direito Administrativo
As questões 26 a 29 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. Nesse sentido, analise as assertivas: I. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços de interesse comum; II. Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem; III. É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.