Question

CARGO: ARQUITETO (M)

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Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. Essa criação é orientada por requisitos específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que compreende os requisitos para a criação de distritos no município de Miracema:

Accepted Answer

C) A existência, na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação do município.

Answer

A) População, eleitorado e arrecadação não inferior à quarta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação- -sede de, pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Answer

B) População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação- -sede de, pelo menos, treze moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Answer

D) A existência, na povoação-sede de, pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sétima parte exigida para a criação do município.

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