Questões de Direito Previdenciário · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Carazinho

Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2007, sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo: I. O Município e a Câmara Municipal são obrigados a cederem servidores de seus quadros para exercerem as atividades do Órgão Gestor da Previdência Municipal. II. O Poder Executivo é obrigado a doar ou destinar bens móveis necessários e suficientes à organização e ao funcionamento inicial do PREVICARAZINHO.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.