Questão de Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo possibilidade de criar tributos e estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, e advém de sua soberania política, consistente na faculdade de estabelecer tributos e exigir contribuições compulsórias, a fim de atender às necessidades públicas, e é vulgarmente chamado de "fisco". Assim sendo, as normas gerais do direito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são estabelecidas: