5 As cláusulas pétreas, previstas como… (FUMARC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFUMARC 2022

TRT 3

5 As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

Aautorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.Bpermitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.Cproíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.Dproíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.