Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Vunesp 2016
CM Pradópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Por definição expressa do § 4o do art. 2o da Lei no 12.850/13, a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.