Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse públicoAvança SP 2023
FMSRC
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei 11.350/2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência das seguintes hipóteses. I - Prática de falta grave, de qualquer natureza. II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de funcionários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.