Questão de Direito Tributário

Imunidade é o dispositivo constitucional que veda a tributação de uma pessoa, de uma atividade ou de um bem. A doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Julgue os itens a seguir: I. A imunidade é uma norma de não incidência legalmente qualificada, o ente competente através de lei é quem torna imune ou não o proposto a ser tributado. II. A anistia assim como a imunidade e os princípios de direito tributário são limitações ao poder de tributar instituídos em lei. III. Como forma de preservar o pacto federativo e decorrente de uma imunidade subjetiva e recíproca a Constituição Federal veda que um ente cobre imposto sobre outro ente, em relação especificamente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços. Estão corretos os itens: