Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023

Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.