Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Administrativo
Sobre os princípios que formam o Direito Administrativo, julgue os seguintes enunciados: I– O princípio da eficiência foi introduzido no texto da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998 e é por seu intermédio que se fundamentam institutos como o contrato de gestão, a avaliação periódica de desempenho e as escolas de governo. II– Para parte da doutrina nacional, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade contém o mesmo conteúdo, sendo assim expressões sinônimas e não princípios com conteúdo distintos. III– O princípio da finalidade, segundo entendimento de Sylvia Di Pietro, possui duas acepções, uma ampla, que diz respeito ao interesse público e outra mais restrita, que se relaciona ao resultado específico que cada ato deve produzir, que deriva explicita ou implicitamente da lei. IV– No universo do direito, o princípio da segurança jurídica representa um valor que todo o direito deve cumprir pelo fato de sua mera existência, pois um mínimo de segurança é condição para que haja justiça. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.