Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIDESG 2024
Pref Varre-Sai
Questão de Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar: I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa. II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores. IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.