Question

O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servidor público João de Paz por interesse da Administração Pública, ato esse expedido sem motivação. Com base na situação hipotética apresentada, e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O ato de remoção de João de Paz pode ser convalidado se houver demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o Secretário à prática daquele ato.

Answer

A) Por se tratar de ato vinculado, é prescindível a motivação do ato administrativo de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública.

Answer

C) A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública e, por razões de conveniência e oportunidade, não necessita de motivação.

Answer

D) Não é possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex officio, que impactou direito individual, porque os atos vinculados não admitem convalidação.

Answer

E) O ato de remoção do servidor pode ser classificado como ato enunciativo, pois a Administração apenas acrescenta informações constantes em um registro público.

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