Questões de Direito Constitucional · UNIQUE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresUNIQUE 2023
CM Avaré
Questão de Direito Constitucional
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de: (Art. 8°, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.