Question

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou de forma profunda as regras relativas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, tendo as mudanças sido justificadas pela necessidade de garantir a preservação do equilíbrio fiscal dos entes da federação. A respeito do tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a idade mínima de aposentadoria, para homens e mulheres, deve ser estabelecida por cada entidade federativa por meio de emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, devendo os demais requisitos serem estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer

A) observados os critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

Answer

B) a lei de cada ente federativo pode estabelecer benefício diferenciado para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, podendo a lei caracterizar determinada categoria profissional como sujeita a esse regime.

Answer

D) a lei pode autorizar que o período de licença prêmio não gozado seja utilizado para fins de contagem do tempo de contribuição e, por consequência, para fins de concessão de aposentadoria.

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