Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaVunesp 2025
Pref Itapevi
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é considerada um grande marco para a defesa dos direitos desse seguimento populacional. Em seu conteúdo, o ECA destaca quem serão os atendidos e beneficiados pela lei, considerando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.