Nos termos do que dispõe expressamente… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

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Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.