Questão de Direito Constitucional

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacouse a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que https://fundacaounespar.org.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1465/1/1564568 10/38 14/07/2026, 09:37 disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal. Está CORRETO o que se afirma em: