Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IDECAN 2019
Advocacia Geral da União
Questão de Direito Constitucional
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.