Direito PenalAplicação da penaFGV 2023
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Questão de Direito Penal
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados Tipo 1̶ Branca – Página 15
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia, comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, observados os demais requisitos previstos em lei. Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.