Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Candói
Questão de Direito Tributário
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O ór gão ad ministrativo c olegiado, c om aut onomia decisória e c om a i ncumbência de j ulgar, em s egunda instância, os r ecursos voluntários r eferentes ao s processos t ributários i nterpostos pel os c ontribuintes d o Município contra at os ou d ecisões s obre m atéria f iscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, é o(a):
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