Questões de Direito Administrativo · ABCP

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)ABCP 2026

Pref Itapeva (MG)

Questão de Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

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