Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Processual Penal
As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir. Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.