No que se refere à suspensão do process… (FCC 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2011

TRE AP

No que se refere à suspensão do processo prevista no o artigo 89, da Lei n 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

Aa suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.Balém das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.Ca decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.Dexpirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.Ea suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 89: texto atualizado

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