Question

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar.

Accepted Answer

A) O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontrase regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Answer

B) O recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, mas não se aplica à valorização dos profissionais da educação e sua remuneração, pois esta é vinculada à lei do piso do magistério.

Answer

C) É um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito apenas federal, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências do Governo Federal vinculado à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Answer

D) Os recursos procedentes do Fundeb são distribuídos por meio de edital e desempenho da rede de ensino, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública e os resultados das avaliações nacionais.

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