Considerando-se que a Lei nº. 10.741/20… (ITAME 2023)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisITAME 2023

Pref SLM Belos

Considerando-se que a Lei nº. 10.741/2022 dispõe que as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos nela reconhecidos forem ameaçados ou violados, marque a alternativa correta:

Aa violação aos direitos da pessoa idosa somente será caracterizada no caso de omissão do Estado na efetivação dos direitos;Bno caso de falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, referente à ameaça ou violação dos direitos da pessoa idosa, não há previsão para aplicação de medida de proteção, já que se trata de direito individual;Cas medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, curador ou entidade de atendimento;Das medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº. 10.741/2022, somente poderão ser aplicadas, isoladamente, sob pena de configurar-se em indevido bis in idem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.