Question

No território de um certo Município encontra-se instalado um estabelecimento pertencente à União cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a cobrança junto à União. Quanto à referida pretensão é correto afirmar que se mostra

Accepted Answer

D) viável, podendo o Município exigir taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

Answer

A) inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União encontra-se amparado pela imunidade recíproca que veda a cobrança de tributos entre os entes tributantes.

Answer

B) inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União também as atividades nele desenvolvidas estão resguardadas por imunidade específica.

Answer

C) viável, podendo o Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis.

Answer

E) inviável, pois a União está assegurada pela imunidade genérica sobre o imóvel e pela isenção específica relativamente à exigência de qualquer tipo de tributo, sobre as atividades nele desenvolvidas.

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