Sobre a extinção da punibilidade, nos t… (FCC 2015)

Direito PenalPrescrição penalFCC 2015

TRE SE

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

Ano caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.Bo prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.Ca sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.Dno caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.Etratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

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