Compete privativamente ao Presidente da… (IBFC 2012)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBFC 2012

INEP

Compete privativamente ao Presidente da República:

Adecretar o estado de defesa e o estado de sítio.Bautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dsuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.