Qual das alternativas a seguir sobre re… (FAU UNICENTRO 2023)

Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008FAU UNICENTRO 2023

Pref Tijucas do Sul

Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade administrativa pelo dano ambiental está CORRETA em relação ao poder de polícia?

AA fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.BA interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.CA autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.DAs autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.EA autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.