Question

Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assinale a alternativa que corretamente menciona incentivo(s) regional(is), previsto(s) na Lei, para a consecução desses objetivos.

Accepted Answer

A) Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

Answer

B) Juros de, no máximo, 12% (doze por cento) para financiamento de atividades prioritárias.

Answer

C) Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos dos estados abrangidos pela ação, devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Answer

D) Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 0,500 e 0,400.

Answer

E) Programas de atração de capital nacional e estrangeiro para as áreas de saúde e educação, inclusive com a contratação de especialistas estrangeiros.

Lei seca citada

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